TJSP - 1008813-54.2024.8.26.0229
1ª instância - 1 Civel de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008813-54.2024.8.26.0229 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria Rosimeire Vanni Arroyo - Apelado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A AUTORA INAPTA PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS AUXILIAR DE APOIO ESCOLAR, BUSCANDO INDENIZAÇÃO PELOS VENCIMENTOS DESDE A POSSE NÃO REALIZADA ATÉ A INTEGRAÇÃO AO CARGO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE NÃO TOMOU POSSE NO CARGO DE AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS AUXILIAR DE APOIO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 671 ESTABELECE QUE NA POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO, SALVO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.4.
A NEGATIVA DE POSSE FOI FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO E NAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Lisboa Castro (OAB: 355124/SP) - Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP) (Procurador) - 1º andar -
29/07/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/07/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/07/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 09:29
Ato ordinatório
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16/07/2025 23:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/06/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 13:21
Julgada improcedente a ação
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16/06/2025 10:13
Conclusos para despacho
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13/06/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/05/2025 03:36
Suspensão do Prazo
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16/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 09:46
Conclusos para despacho
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14/04/2025 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 11:53
Conclusos para despacho
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31/03/2025 17:22
Juntada de Petição de Réplica
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07/03/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 14:14
Ato ordinatório
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04/03/2025 19:48
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 19:56
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 17:46
Expedição de Mandado.
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11/12/2024 17:46
Recebida a Petição Inicial
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11/12/2024 16:46
Evoluída a classe de 120 para 7
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11/12/2024 16:46
Conclusos para despacho
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11/12/2024 16:45
Evoluída a classe de 120 para 7
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11/12/2024 15:33
Conclusos para despacho
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11/12/2024 14:36
Conclusos para despacho
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11/12/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 10:24
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/12/2024 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/12/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/12/2024 09:37
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
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10/12/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 09:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
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09/12/2024 12:30
Conclusos para decisão
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05/12/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/12/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/12/2024 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/12/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2024 16:54
Declarada incompetência
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11/10/2024 13:59
Conclusos para despacho
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01/10/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2024 18:45
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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05/09/2024 09:48
Conclusos para despacho
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04/09/2024 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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