TJSP - 3001484-05.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:05
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001484-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Vitoriana Pereira Reboucas Santos e outro - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - PLANILHA DE CÁLCULOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO CREDOR.
HOLERITES DISPONÍVEIS NA INTERNET.
ART. 534 DO CPC.
ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC.
A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO INCUMBE AO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOLERITES E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, ESTANDO DISPONÍVEIS EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CONHECIDOS, DEVEM SER ACESSADOS DIRETAMENTE PELA PARTE CREDORA, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA INACESSIBILIDADE OU INSUFICIÊNCIA.
A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERIR À PARTE DEVEDORA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PLANILHAS OU INFORMES SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAIS DADOS NÃO CONSTARIAM NOS HOLERITES.
A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PELA PARTE EXECUTADA SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR OBTER AS INFORMAÇÕES POR MEIOS ORDINÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM OS §§ 3º E 5º DO ART. 524 DO CPC.
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Maiara de Mello Domingues (OAB: 426915/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 10:58
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 14:48
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
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17/08/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 15:47
Prazo Intimação - 15 Dias
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06/08/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 14:40
Expedição de ofício.
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06/08/2025 12:58
Com efeito suspensivo
-
05/08/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 14:24
Expedido Termo de Intimação
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05/08/2025 14:16
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 08:56
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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