26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002072-82.2023.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Edivaldo Martins de Melo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/12/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/12/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:43

Julgada improcedente a ação
22/07/2024 20:43

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:42

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:55

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:09

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:42

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:51

Expedição de Mandado.
22/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 08:58

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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