TJSP - 1000788-68.2025.8.26.0471

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

MURILO SIQUEIRA DE BARROS

CPF *96.***.*24-65

Advogados

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB: 392160/SP

CPF *33.***.*97-40

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/09/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:14

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/08/2025 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 26/08/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000788-68.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Murilo Siqueira de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; (ii) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas.

    O valor devido deverá ser indicado em cumprimento de sentença e, nos temas 810 do STF e 905 do STJ, com juros de mora desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga cada parcela.

    Após a entrada em vigor da EC n. 113/2021 (09.12.2021), haverá a incidência, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, que abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora (art. 3º da EC n. 113/2021).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

  • 25/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:35

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/05/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 20:22

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 06:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 10:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/04/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 16:09

    Ato ordinatório

  • 14/04/2025 10:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 12:14

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 02/04/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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