TJSP - 1501885-68.2022.8.26.0530
1ª instância - 02 Cumulativa de Cravinhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501885-68.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERLEIA BELARMINO PIRES - - Gustavo Elorriaga Andrade -
Vistos.
Com razão o Dr.
Promotor de Justiça.
Efetivamente, conforme se extrai dos autos, o sentenciado deve ser agraciado com o referido benefício, considerando a pena de multa ainda não quitada, não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 12.338/2024.
Desta forma, com fundamento no 12 do Decreto-Lei n. 12.338/2024, concedo ao sentenciado ANDERLEIA BELARMINO PIRES, o benefício do INDULTO, e por consequência, declaro extinta a pena de multa nos presentes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.
Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, lançando-se a movimentação 61619.
Intimem-se. - ADV: ANDREZZA CRISTINA BARBOSA MASSI MENDONÇA JORGE (OAB 467442/SP), ANDREZZA CRISTINA BARBOSA MASSI MENDONÇA JORGE (OAB 467442/SP) -
02/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:33
Concedido o Indulto
-
02/09/2025 09:54
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:43
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
20/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 16:29
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
20/08/2025 12:51
Guia Eletrônica Enviada
-
20/08/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:14
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 15:14
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 15:14
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 15:14
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 13:48
Trânsito em Julgado ao Réu
-
15/08/2025 13:16
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
13/08/2025 00:07
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 00:07
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 11:03
Suspensão do Prazo
-
27/06/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 18:50
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 11:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 08:00
Expedição de Ofício.
-
06/08/2024 08:00
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/08/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2024 10:12
Juntada de Mandado
-
25/06/2024 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 14:21
Juntada de Mandado
-
04/06/2024 14:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
20/05/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2024 23:02
Conclusos para decisão
-
11/05/2024 14:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/05/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 22:14
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 18:27
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 18:26
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 19:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/04/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 16:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
08/04/2024 12:17
Conclusos para julgamento
-
25/03/2024 19:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/03/2024 19:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
15/03/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2024 20:46
Expedição de Ofício.
-
08/03/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 02:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 10:57
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 10:57
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
19/01/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2024 10:20
Juntada de Mandado
-
15/12/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 13:51
Expedição de Ofício.
-
06/12/2023 13:51
Expedição de Ofício.
-
06/12/2023 13:51
Expedição de Ofício.
-
06/12/2023 13:51
Expedição de Ofício.
-
06/12/2023 13:51
Expedição de Ofício.
-
04/12/2023 17:06
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 15:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 02:30:00, 2ª Vara.
-
04/12/2023 15:38
Evoluída a classe de 279 para 300
-
16/11/2023 13:47
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 18:37
Recebida a denúncia
-
27/06/2023 08:44
Conclusos para decisão
-
30/04/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 22:30
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
03/02/2023 10:16
Juntada de Ofício
-
27/01/2023 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 09:36
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 08:44
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 20:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2022 20:24
Juntada de Mandado
-
27/11/2022 03:46
Suspensão do Prazo
-
17/11/2022 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2022 14:56
Juntada de Mandado
-
08/11/2022 15:02
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 15:02
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 20:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/08/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 14:13
Juntada de Alvará
-
11/08/2022 14:11
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 14:07
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 00:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
10/08/2022 10:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/08/2022 10:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/08/2022 10:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/08/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/08/2022 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/08/2022 16:50
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 13:10
Expedição de Ofício.
-
08/08/2022 13:09
Expedição de Alvará.
-
08/08/2022 11:39
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
08/08/2022 10:18
Mudança de Magistrado
-
08/08/2022 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
07/08/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2022 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2022
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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