TJSP - 1002596-30.2025.8.26.0400
1ª instância - 02 Civel de Olimpia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002596-30.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula da Silva Magalhães - Me - Francisco de Assis Carvalho -
Vistos. 1.
Tendo em vista que a citação é ato formal, ausente regulamentação sobre a citação por "Whatsapp", entendo que não comporta deferimento o pedido de citação por "Whatsapp".
Com efeito, a citação por meio eletrônico é prevista no artigo 246, caput, do Código de Processo Civil.
Não obstante, está condicionada à indicação prévia do endereço eletrônico, por parte do citando, no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Em outras palavras, faz-se necessária a anuência da parte a ser citada com a citação eletrônica, o que não se comprovou no presente caso, tendo em vista que a parte autora indica unilateralmente endereço de e-mail e telefone da parte requerida.
Nesse mesmo sentido tem-se o Provimento CSM nº 1.920/2011 doE.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que exige aconcordânciado citando com essa modalidade de citação.
De outro lado, a citação é ato formal e ausente regulamentação sobre a citação por "Whatsapp".
Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de citação eletrônica da executada, por meio do aplicativo "Whatsapp".
DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei.
Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual.
Comunicado CG nº 2265/2014.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2190913-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022).
Agravo de instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp).
Inconformismo.
Não acolhimento.
Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa física, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do 'caput' do artigo 246 do Código de Processo Civil.
Decisão mantida.
Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2089457-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022). 2.
Manifeste-se a parte autora, em prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MARTINEZ (OAB 432946/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP) -
28/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 14:51
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
31/07/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2025 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 20:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:36
Expedição de Carta.
-
29/05/2025 16:36
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
29/05/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 17:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 11:23
Determinada a emenda à inicial
-
23/05/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1020459-81.2025.8.26.0405
Erica Critina Oliveira Dias da Silva
Banco Bradesco S/A
Advogado: Lais Cristine Cavalcanti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2025 18:30
Processo nº 1001113-67.2025.8.26.0269
Miguel Angelo da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Kelven Miguel Gembre
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2025 16:48
Processo nº 1007094-26.2025.8.26.0286
Fabio Junior Rodrigues Gomes
Caixa Beneficente da Policia Militar do ...
Advogado: Maelli Rosangela dos Santos Guedes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 20:15
Processo nº 1017127-36.2023.8.26.0451
Banco Agibank S.A.
Maria Elisa Costa Monte
Advogado: Carlos Nazareno Angeleli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 09:57
Processo nº 1017127-36.2023.8.26.0451
Maria Elisa Costa Monte
Banco Agibank S.A.
Advogado: Carlos Nazareno Angeleli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2023 12:51