29/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059837-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Asthi Comercial Ltda-me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a liminar e DECLARO NULA e, por consequência, inexigível qualquer valor a título de aviso prévio ou multa imposta em desfavor da autora em razão da rescisão unilateral do contrato, devendo o contrato ser considerado encerrado na data do requerimento administrativo realizado pela autora em tal sentido.

Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 20% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento.

P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:14

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 02:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 08:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:55

Juntada de Certidão
07/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:58

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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