09/09/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005978-82.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Gabriel da Silva Rodrigues - Do exposto, pelos fundamentos e mais que dos autos consta, julgo procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida FESP ao pagamento das verbas pretéritas vencidas entre março de 2013 e janeiro de 2014, conforme planilha de cálculo (fl. 22), relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014 (que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital), impetrado em 08 de janeiro de 2014, pela AOMESP, atualizados nos termos da fundamentação.

Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.

Itu, 25 de agosto de 2025.

Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:42

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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