TJSP - 7006664-94.2008.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUI MATOS DANTAS JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7006664-94.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rui Matos Dantas Júnior - Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, acolho a cota do Ministério Público e procedo à soma das penas.

    No mais, ante a prevalência do atual regime fechado, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso no (a) Centro de Progressão I - Bauru/SP.

    Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso.

    Observo que o cálculo já contempla esta decisão.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

  • 02/09/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:37

    Unificação e Soma de Penas

  • 01/09/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 10:57

    Ato ordinatório

  • 04/08/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:52

    Declarada a Remição

  • 07/07/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 21:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 17:37

    Declarada a Remição

  • 12/06/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 11:47

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 06/05/2025 19:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 19:51

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 15:19

    Ato ordinatório

  • 05/03/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2024 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2024 11:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2024 11:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2024 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2024 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2024 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:58

    Ato ordinatório

  • 22/07/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 21:07

    Concedida Progressão de regime

  • 12/12/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 05:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2023 05:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2023 19:25

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 09:51

    Forma de Tramitação Alterada

  • 11/05/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/08/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 17/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 16/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 02/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 02/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 05/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 26/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 22/09/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/09/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/08/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 21/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 28/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Outros

  • 18/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 00:00

    Outros

  • 17/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/09/2014 00:00

    Outros

  • 20/08/2014 00:00

    Outros

  • 11/08/2014 00:00

    Outros

  • 03/07/2014 00:00

    Outros

  • 25/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 11/04/2014 00:00

    Outros

  • 09/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Outros

  • 27/03/2014 00:00

    Outros

  • 27/03/2014 00:00

    Outros

  • 27/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2014 00:00

    Outros

  • 20/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/01/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 30/01/2014 00:00

    Outros

  • 22/01/2014 00:00

    Outros

  • 15/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2014 00:00

    Outros

  • 14/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/10/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 15/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 25/07/2013 00:00

    Outros

  • 03/07/2013 00:00

    Outros

  • 28/06/2013 00:00

    Outros

  • 19/06/2013 00:00

    Outros

  • 13/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/06/2013 00:00

    Outros

  • 07/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 22/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 15/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2013 00:00

    Outros

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/02/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2013 00:00

    Outros

  • 29/01/2013 00:00

    Outros

  • 25/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 06/12/2012 00:00

    Outros

  • 04/12/2012 00:00

    Outros

  • 03/12/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/11/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/07/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 05/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 04/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2011 00:00

    Outros

  • 29/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/02/2011 00:00

    Outros

  • 16/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/04/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no H. C.

  • 09/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2009 00:00

    Outros

  • 30/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/01/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 07/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 06/05/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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