09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 10:25

Juntada de Decisão
03/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003059-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Márcia Helena Garcia -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARCIA HELENA GARCIA em face de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

A requerente sustenta, em síntese, que possui contrato de plano de saude junto a UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, denominado Plano Coletivo por Adesão, onde consta seu filho KENNY GARCIA DUQUE como seu dependente, que em 2015, a seguradora firmou contrato com a administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, que passou a gerir o plano, firmando com a autora novo contrato.

Aduz ainda que embora o contrato mencione hipóteses de reajuste anual por sinistralidade, variação etária e critérios autorizados pela ANS, a Ré não informa de forma clara e objetiva o cálculo efetivamente utilizado para fundamentar os reajustes aplicados nas mensalidades, o que compromete a transparência contratual.

E deste modo a mensalidade do plano de saúde tornou-se excessivamente onerosa passando de R$ 5.712,10 para o patamar de R$ 8.341,09.

A tutela de urgência restou indeferida (fls. 264/264), determinando-se a citação das requeridas.

Sobreveio novo pedido de tutela de urgência, apontando novo aumento da mensalidade.

No caso em análise, não estão presentes os requisitos legais, máxime porque não se evidencia, a princípio, o perigo de dano aventado.

Observa-se, ao menos em juízo de cognição não exauriente, que os reajustes aplicados segundo regras contratuais poder embasar-se em "(1) o aumento dos custos dos serviços de assistência à saúde/anual (cláusula 8.1); (2) por alteração da faixa etária dos usuários (cláusula 8.2); (3) ou outras hipóteses autorizadas pela ANS (8.3)".

A pretensão contida na petição de fl. 309 e seguintes tem por base uma percepção unilateral, em que a premissa maior está na circunstância de aumento expressivo semque se tenha em conta o embasamento do reajuste aplicado.

Nestes termos, indefiro o pedido de tutela de urgência, que poderá ser reapreciado com a sobrevinda de melhores elementos para os autos.

Intime-se. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:14

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:36

Expedição de Carta.
11/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:32

Juntada de Decisão
25/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 07:11

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:11

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:20

Expedição de Carta.
23/07/2025 16:20

Expedição de Carta.
23/07/2025 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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