02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015566-21.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Maria Cecília Sellante Ferreira Vilas Boas Negrao - Recorrido: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ADESÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA - AUTORA ALEGA QUE CONSTATOU DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS PELO RÉU EM SUA PENSÃO, MUITO EMBORA JAMAIS TENHA SE ASSOCIADO A ELE - AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS MONTANTES PAGOS E A REPARAÇÃO DO DANO DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 2.000,00).

RECURSO DA AUTORA - FIM DA CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO INSIGNIFICANTE, INCAPAZ DE REPARAR O DANO SOFRIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DA LESÃO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - QUANTIA ARBITRADA QUE ESTÁ EM LINHA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SOLUÇÃO ADOTADA NA R.

SENTENÇA QUE TEM O CONDÃO DE RECOLOCAR A VÍTIMA NO STATUS QUO ANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FINS PEDAGÓGICO E DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ATINGIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Geralda Divanesa Souza (OAB: 326210/SP) - Otavio Simoes Brissant (OAB: 302210/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:32

Prazo
01/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
27/08/2025 19:50

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 22:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:35

Distribuído por sorteio
27/02/2025 14:00

Processo Cadastrado
27/02/2025 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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