18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0025906-29.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO - Trata-se de incidente para conversão das penas restritivas de direitos executadas no PEC nº 0015695-69.2025.8.26.0502 em pena privativa de liberdade.

DECIDO.

A Defesa requer seja executada primeiro a pena mais grave, nos termos do artigo 76 do Código Penal.

Sobre o assunto, confira entendimento do C.

STJ no Tema Repetitivo 1.106: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." Nesse sentido, observo que a condenação na pena restritiva de direitos do processo criminal nº 1500649-13.2020.8.26.0543 é superveniente à pena privativa de liberdade executada, não sendo o caso de reconversão das restritivas, nos termos da atual jurisprudência.

Ante o exposto, declaro suspensas as penas restritivas de direitos do PEC nº 0015695-69.2025.8.26.0502 até a soltura do(a) reeducando(a) ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário, em razão de alvará de soltura, regime aberto ou livramento condicional.

Elabore-se cálculo de penas na presente execução, se ainda não expedido.

Após, vista às partes.

Int. - ADV: JOSÉ GERALDO SOARES (OAB 400486/SP), ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)
12/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0025906-29.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO - Vista à defesa - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP), JOSÉ GERALDO SOARES (OAB 400486/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:46

Apensado ao processo
14/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:58

Desacolhida a Prisão Domiciliar
29/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 18:07

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
14/06/2025 01:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:10

Homologado o Cálculo
02/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2025 12:07

Recebidos os autos do Outro Foro
01/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/04/2025 23:57

Conclusos para decisão
24/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:59

Conclusos para julgamento
05/02/2025 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 03:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 19:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:05

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:11

Expedição de Ofício.
10/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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