05/09/2025 22:32

Juntada de Petição
05/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 18:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008543-02.2025.8.26.0016/SPAUTOR: ANGELO GAETANO CALISTIADVOGADO(A): MAURO PRZEWOZINSKI (OAB SP469084)AUTOR: DICIOTTO LTDA.ADVOGADO(A): MAURO PRZEWOZINSKI (OAB SP469084)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a Requerida: "se abstenha de proceder com quaisquer cobranças em prejuízo da Autora a título de multa contratual/aviso prévio". Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência ? probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) ? estão preenchidos.

A probabilidade do direito está nas faturas juntadas aos autos, enviadas pelas Requerida por e-mail, à parte Autora, que comprovam a narrativa de cobrança evento 1, EMAIL10, posterior ao pedido de cancelamento evento 1, EMAIL8.

O perigo de dano, por sua vez, é patente, já que o não pagamento poderá ensejar a inserção da pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes.

Entendo, assim, que a concessão da tutela é o que melhor se alinha à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Naime - Sociedade Individual de Advocacia contra decisão que indeferiu tutela de urgência para declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades após pedido de cancelamento de plano de saúde, bem como impedir a inclusão do CNPJ da agravante em órgãos de proteção ao crédito.

II.

Questão em Discussão.

A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde e a possibilidade de inclusão do CNPJ da agravante em órgãos de proteção ao crédito.

III.

Razões de Decidir.

Considerada abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato, conforme entendimento firmado em ACP n. 0136265-83.2013.4.02.5101.

Evidente risco de lesão irreparável devido às possíveis restrições de crédito decorrentes da inclusão do CNPJ da agravante em órgãos de proteção ao crédito.

IV.

Dispositivo e Tese.

Dá-se parcial provimento ao recurso.

Tese de julgamento: 1.

A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato é abusiva. 2.

A suspensão da exigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento é justificada, assim como a proibição de inclusão do CNPJ em órgãos de proteção ao crédito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153414-13.2025.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) (grifos inseridos).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência/evidência para determinar à requuerida que se ABSTENHA de realizar cobranças da dívida discutida nesses autos, relativa ao contrato nº *59.***.*49-48, sob pena de multa de R$500,00 por ato de descumprimento, imitada, por ora, a R$2.000,00.

Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pelo interessado e comprovada nos autos.

Cite-se e designe-se audiência para tentativa de conciliação.

Intime-se.
29/08/2025 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 16:22

Expedição de Mandado - Prioridade - 02/09/2025 -
29/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/08/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:19

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 02 - audiência de conciliação - 5º andar - 27/11/2025 13:30
29/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 21:08

Concedida a tutela provisória
27/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
22/07/2025 11:58

Juntada de Petição
22/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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