04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001220-50.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Carlos Cestare - S.

R.

Mosquim Junior Veiculos - Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito.

Quanto ao mérito, são pontos controvertidos: (i) a existência de vício de consentimento do autor, especificamente se este foi devidamente informado pela ré, antes da conclusão do negócio, sobre a procedência de leilão do veículo MMC/L200 Triton; e (ii) a autenticidade da anotação manuscrita aposta no contrato de fls. 76, que imputa ao autor a ciência sobre a referida passagem por leilão.

O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor no caso, a comprovação de que prestou a informação de forma clara e inequívoca incumbe à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao autor, por sua vez, incumbe o ônus de provar a alegada falsidade da anotação contratual.

Para dirimir os pontos controvertidos, e em estrito cumprimento ao v.

Acórdão, defiro a produção de prova testemunhal.

Indefiro, contudo, a colheita dos depoimentos pessoais, porquanto as versões das partes já se encontram devidamente delineadas na petição inicial, na contestação e na réplica, mostrando-se a medida desnecessária para a formação do convencimento deste juízo.

Com isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2025 (quinta-feira), às 15h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, com exceção apenas das testemunhas que residem em outra comarca, as quais poderão participar de modo virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.557/2020 e Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020.

Cadastre-se na pauta.

Em quaisquer das hipóteses, cabe ao(a) advogado(a) constituído pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do Juízo.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).

Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.

Quanto às testemunhas que participarão de forma virtual, deverá ser fornecido a este juízo, em até 5 dias antes da audiência ora designada, o endereço de e-mail, ao qual as partes e as testemunhas terão acesso, a fim de que possa ser enviado o link para acesso a audiência virtual pelo Microsoft Teams, bem como o e-mail do advogado, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP.

A inércia da parte (ou advogado) na intimação de suas testemunhas arroladas, implicará desistência de seu inquirição (artigo 455, § 3º, do CPC).

A parte poderá trazer a testemunha à Audiência, independentemente de intimação, o que não afasta a necessidade da apresentação do respectivo rol em Juízo, no prazo acima estabelecido.

A não apresentação da testemunha à audiência, implicará presunção da desistência de sua oitiva (artigo 455, § 2º, do CPC).

Cabe ao advogado, em face do dever de cooperação (art. 6º, do CPC), garantir o acesso das partes e testemunhas arroladas na audiência na modalidade virtual, auxiliando-as em tudo o que se fizer necessário.

No dia e horário agendados, as testemunhas que participarão de forma virtual deverão ingressar na audiência através do link de acesso previamente informado por e-mail, com áudio e vídeo habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência deverá exibir documento de identificação pessoal com foto.

Intimem-se. - ADV: EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA (OAB 137387/SP)
03/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.
19/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/07/2025 10:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:52

Mudança de Magistrado
11/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:01

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 14:40

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:17

Mudança de Magistrado
13/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 14:38

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 08:58

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2024 08:58:05, 1ª Vara Cível.
28/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2024 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 04:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 11:21

Expedição de Carta.
03/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 03:00:00, 1ª Vara Cível.
02/04/2024 09:18

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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