15/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/09/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001562-02.2025.8.26.0541 (processo principal 1006145-47.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel de Oliveira Martinez - Ebazar.com.br LTDA - ME -

Vistos.

Trata-se de execução de pré-executividade oposta por E-Bazar (fls. 27-54).

A exequente manifestou-se às fls. 58-62. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica que visa o reconhecimento de matérias de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidasde ofíciopelo juiz, não dependem de instrução probatória, o que não é o caso dos pontos alegados pela executada.

Não obstante, é certo que a conversão em obrigação de fazer pode ser requerida por meio de mera petição, observando-se os requisitos estipulados pelo artigo 499 do CPC.

Assim, melhor analisando os autos, entendo que é o caso de acolhimento do pedido.

O processo principal foi ajuizado em outubro de 2024, enquanto que o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado no mês de março de 2025, sendo que, até o presente momento, não há notícias nos autos de qualquer tentativa de entrega do produto nos termos da condenação, tendo a parte executada se manifestado acerca da possibilidade de cumprimento da tutela específica em ao menos 3 (três) oportunidades.

A função precípua das astreintes é de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não tem ocorrido na prática, podendo haver conversão em perdas e danos "se o credor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente" (artigo 499 do CPC/2015).

Ainda que exista divergência sobre a possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação, há pelo menos demonstração de que o resultado prático almejado perdeu sua viabilidade.

Caso contrário, estar-se-ia diante de uma situação de incidência eterna de multa por descumprimento, o que não pode ser admitido.

Assim, em se tratando de processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, o montante da indenização deverá, desde já, ser fixado pelo Juízo, nos termos do artigo 52, V, da Lei nº 9.099/95, aplicando-se no caso concreto o PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 52, V, da Lei nº 9.099/95 e artigo 499, do CPC/2015, CONVERTO a obrigação de fazer emperdasedanos, fixando como valor de indenização o valor do produto atualizado desde o desembolso.

Nesse sentido, considerando a nota fiscal (fl. 27 do processo originário), tem-se: Assim, providencie a executada o depósito do valor de R$ 231,20 no prazo de 15 (quinze) dias.

Anote-se que a exigibilidade da multa devida até a presente data não é prejudicada pelo acolhimento do pedido de conversão, dada à natureza diversa dos institutos, devendo ser providenciado o cadastramento de novo incidente para recebimento de tais valores.

Intime-se. - ADV: GREICIELLE DOCE GONÇALVES (OAB 423079/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 07:05

Conclusos para julgamento
20/08/2025 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 21:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:28

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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