29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001503-84.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waldir José Bertaco - Irineu Carminate - Trata-se de recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a).

O artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 determina que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No mesmo sentido, o Enunciado nº 80 do FONAJE prevê que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Conforme se infere da planilha de apuração de taxa judiciária acostada às fls. 237, o recolhimento comprovado pelo recorrente é menor que o devido, posto que deixou de comprovar o pagamento dos honorários do conciliador (fls. 31).

Assim, ausente comprovação de recolhimento integral do preparo recursal, julgo deserto o recurso interposto.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe.

Intime-se. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 264828/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:57

Não recebido o recurso
26/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:13

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
08/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:38

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/10/2024 16:20

Conclusos para julgamento
27/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2024 19:48

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 16:16

Audiência Realizada Inexitosa
19/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 03:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:27

Expedição de Carta.
24/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:22

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/06/2024 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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