05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005300-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Flávio Henrique Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DOENÇA GRAVE COMPROVADA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME:1.

AÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, MESMO SEM A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DISPENSA A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E A RECIDIVA DA DOENÇA, BASTANDO O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É DEVIDA COM BASE NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA RECIDIVA OU CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS É DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 627.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1017838-90.2023.8.26.0564, REL.

DES.

RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.

EM 10.04.2025.TJSP, APELAÇÃO 1011339-60.2023.8.26.0477, REL.

DES.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.

EM 17.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2028358-67.2025.8.26.0000, REL.

DES.

CARLOS VON ADAMEK; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.

EM 17.02.2025.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador) - Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 1º andar
04/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:39

Ato ordinatório
26/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:16

Juntada de Ofício
25/04/2025 10:16

Juntada de Ofício
24/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 04:36

Expedição de Certidão.
21/04/2025 04:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:55

Ato ordinatório
14/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:12

Recebido o recurso
11/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:13

Juntada de Ofício
11/02/2025 12:13

Juntada de Ofício
09/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
09/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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