01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017248-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Ricardo Campos Luciano -

Vistos. 1.

Trata-se de ação interposta como repactuação de dívidas, voltada à repactuação de obrigações financeiras assumidas pela autora, nos termos do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela para suspensão ou limitação da totalidade dos descontos para pagamento das dívidas, a 35% de seus vencimentos liquidos salariais, e a suspensão da exigibilidade dos demais valores, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC.

Ao final requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o superendividamento do autor.

Postulou os beneficios da assistência judiciária. É a síntese.

Decido. 2.

Postulada pela parte autora a suspensão ou limitação da totalidade dos descontos para pagamento das dívidas, a 35% de seus vencimentos salariais, e a suspensão da exigibilidade dos demais valores, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC.

Compulsando os autos, não se verifica estarem presentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, e até mesmo o risco ao resultado útil do processo.

Desse modo, INDEFIRO a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:17

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 11:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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