13/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006638-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Domicio Alonso Junior -

Vistos.

Por tempestivo e sendo o recorrente isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Ré, em seu regular efeito.

Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento.

Penápolis 01 de setembro de 2025 - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006638-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Domicio Alonso Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias, bem como da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 20 de agosto de 2025. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)
21/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2025 05:45

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 01:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:57

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
05/08/2025 07:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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