15/09/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018035-64.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Roberto Costa Damin -

Vistos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O autor tem evidente legitimidade, à vista da aquisição da unidade imobiliária à qual estão atrelados os débitos.

A petição inicial, por seu turno, não é inepta, pois veiculou pedidos compreensíveis e não vedados, em tese, pelo ordenamento jurídico vigente.

No mais, o Juizado Especial Fazendário é competente para a apreciação da matéria, na medida em que a pretensão é declaratória e a superação do teto legal consubstancia, como se sabe, mera renúncia tácita ao excedente.

Não há, enfim, que se falar em extinção prematura do feito.

Em termos de prosseguimento, e para melhor análise da alegação de coisa julgada, apresente o autor certidão de objeto e pé do mandado de segurança anterior.

Sem prejuízo, comprove a Municipalidade de Guarujá o cumprimento da determinação de página 37, apresentando a documentação respectiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: RICARDO ZANIOLO ALVARO DA COSTA (OAB 431958/SP)
25/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
14/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/02/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 07:24

Não confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:51

Evoluída a classe de 241 para 14695
27/01/2025 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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