28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000394-94.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Banco Master S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS inicialmente em face de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas.

Em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade do contrato do réu de n. 801491598032025 (fls. 207/216 e 233/235), incluindo-se o contrato de seguro prestamista relacionado de fls. 225, e, assim o fazendo, determino o definitivo cancelamento dos descontos consignados em nome da autora; b) CONDENO o réu a devolver os descontos operados nos vencimentos previdenciários da autora a título do contrato tornado inexigível (indébito), os quais deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto, e restituídos no seu dobro; c) CONDENO, por fim, o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Por se tratar de condenação em dano moral, a correção monetária do valor da indenização incide desde a data de seu arbitramento, ou seja, a presente, ex vi da Súmula 362 do STJ.

Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir a partir do evento (data da inclusão do desconto), no patamar de 1% ao mês.

Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e dos precedentes do STJ (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP), a aplicação da taxa SELIC deve ser utilizada como fator de atualização monetária, devendo incidir sobre o valor devido, sem o acúmulo de qualquer outro índice de correção.

Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% do valor atualizado da condenação (indébito e danos morais), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, i-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias; no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Comarca de Itanhaém, 26 de agosto de 2025. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIO CESAR NAGANO DA SILVA (OAB 483364/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:04

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 08:02

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:27

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
11/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:32

Expedição de Carta.
25/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/02/2025 23:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 13:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:17

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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