06/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000149-38.2025.8.26.0222 (processo principal 1002727-64.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Reginaldo Bispo dos Reis - - Bocchi Advogados Associados - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugnou o cumprimento de sentença apresentado por Reginaldo Bispo dos Reis e outro, sob alegação de que o cálculo apresentado está equivocado.

Apresentou o valor que entende como correto f. 526-566.

Em resposta a parte exequente (impugnada) manifestou-se concordando com o cálculo do executado (impugnante) .

Assim, homologo os cálculos apresentados pelo executado/impugnante (f. 526-566), atribuindo o valor devido na causa em R$ 128.086,20, para que produza os legais efeitos direito, observando-se a anuência da parte exequente/impugnada como supra indicado.

Sucumbente, condeno o exequente/impugnado às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Sendo o exequente/impugnado beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários e as despesas por ele devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução n. 458/2017 da CJF.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Consigno que, em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Atente-se a Z.

Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios.

Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento.

Obs.

Requisite-se o pagamento dos honorários do Perito caso não realizado nos autos, atentando-se a Z. serventia.

Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), GABRIELA CRISTINA CAMPANHÃO (OAB 394336/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:27

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
20/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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