08/09/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007020-06.2024.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Flora - Maria Célia Hernandes Fachini - - Eurides Fachini - - Vicente Hernandes Filho - - Joselia Caparroz Marchesoni Hernandes - - Maria Silvia Nogueira de Sá Hernandes -

Vistos.

Fls. 864/867 e 871/872: Por ora, oficie-se ao CATI Regional de Fernandópolis para que: 1) informe se já estão satisfeitos e regulares os preenchimentos do MRA e PRADA da Fazenda Monte Alegre, Fazenda Santa Luzia e Sítio São Pedro, bem como se (in)existem pendências ambientais em relação aos imóveis em questão, discriminando-as, em caso positivo; e 2) esclareça as razões fáticas que levaram à aplicação do artigo 68 da Lei Federal nº 12.651/2012 aos imóveis e/ou demonstre quando foi realizada a supressão de vegetação nativa dos imóveis, qual a legislação vigente e a fração mínima exigível à reserva legal, circunstâncias necessárias para respeitar a legislação em vigor à época, apresentando os documentos que fundamentam a análise.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, devendo a parte requerida providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao órgão ambiental, com as cópias pertinentes, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias.

A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional ([email protected]) no formato PDF, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento deste.

Com o atendimento da solicitação acima, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo resposta do órgão ambiental, reitere-se o ofício, aguardando resposta por mais 15 (quinze) dias.

Posteriormente, havendo ou não atendimento à requisição, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Relego para momento posterior a apreciação do pedido de prova pericial (fls. 872).

Ciência ao MPE, diligencie e intimem-se. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 21:20

Suspensão do Prazo
07/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 06:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 21:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
22/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:36

Determinada a citação
30/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:24

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:07

Juntada de Petição de parecer
27/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:06

Suspensão do Prazo
12/03/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2025 13:20

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:41

Determinada a citação
19/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2025 11:25

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 11:11

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:10

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:09

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:06

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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