04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000452-20.2019.8.26.0236 (processo principal 0002773-38.2013.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rafael Scaini Borsetto - Samuel Vieira Rodrigues - Em razão de não ter localizado bens penhoráveis do executado, o exequente requereu a suspensão da sua carteira de habilitação.

A pretensão vem lastreada na disposição do art. 139, inciso IV, do CPC: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Não obstante a recente decisão do STF (ADI 5941), acerca da constitucionalidade do mencionado dispositivo, a adoção de tais medidas violam frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não tendo eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação, pelo executado.

Isto porque, a suspensão da habilitação para dirigir dos devedores, não tem o condão de alcançar ou, ao menos, localizar bens dos executada.

Ao contrário, impõem restrições à vida civil dos mesmos, o que não se pode admitir.

A responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do CPC.

Por conseguinte, o acolhimento das medidas pretendidas pelo exequente não atingiria os bens do executado, razão pela qual elas devem ser rejeitadas.

Neste sentido, são os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado - O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana ( CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional - Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado - Precedentes desta c.

Câmara - Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20496524920238260000 SP 2049652-49.2023.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH E REGISTRO CRECI - EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS SEQUER ESGOTADAS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SE REVESTIR DE CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361460620238260000 SP 2036146-06.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 10/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023).

Ante ao exposto, INDEFIRO o requerimento do de suspensão da CNH do executado.

Requeira, o exequente, o que mais entender necessário ao andamento do feito.

Em nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, observando-se o disposto § 1º do art. 921 do CPC.

Intime-se. - ADV: ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:06

Juntada de Ofício
14/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/01/2025 20:15

Bloqueio/penhora on line
13/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 21:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 19:14

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 16:21

Bloqueio/penhora on line
05/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 19:28

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
16/01/2024 16:08

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:34

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/07/2023 13:16

Bloqueio/penhora on line
05/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:34

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 12:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/01/2023 09:41

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2022 11:33

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 12:16

Juntada de Ofício
03/03/2022 15:33

Bloqueio/penhora on line
15/02/2022 10:01

Conclusos para decisão
03/02/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 13:09

Juntada de Ofício
13/12/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:48

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 17:49

Juntada de Ofício
30/09/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:23

Expedição de Ofício.
16/07/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2021 12:35

Decisão
01/07/2021 16:53

Conclusos para despacho
17/06/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 16:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 22:35

Suspensão do Prazo
06/04/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 17:08

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:42

Conclusos para despacho
16/03/2021 10:42

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:52

Conclusos para despacho
19/01/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 15:49

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 19:49

Decisão
30/11/2020 11:41

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 16:06

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 11:46

Juntada de Ofício
06/10/2020 16:42

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 17:46

Decisão
18/09/2020 14:00

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 18:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2020 12:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 18:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 23:13

Decisão Determinação
13/07/2020 14:13

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 16:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2020 22:17

Bloqueio/penhora on line
16/04/2020 16:36

Conclusos para decisão
14/04/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 02:23

Suspensão do Prazo
05/03/2020 16:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 21:13

Decisão
07/01/2020 10:27

Conclusos para julgamento
18/12/2019 14:11

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2019 12:45

Conclusos para despacho
04/10/2019 18:11

Conclusos para julgamento
27/09/2019 14:47

Conclusos para despacho
18/09/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 12:02

Conclusos para despacho
27/08/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 11:17

Conclusos para despacho
02/07/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2019 14:10

Expedição de Certidão.
27/03/2019 09:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 12:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 18:40

Conclusos para despacho
26/02/2019 22:46

Suspensão do Prazo
25/02/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 19:13

Decisão
14/02/2019 15:12

Conclusos para despacho
14/02/2019 11:49

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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