21/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013470-15.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jose Walter Coli Junior - - Erika Ravazzi Ramos Coli - Lucas Santos Amaral e outro -

Vistos.

Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 1.663/1.668).

A decisão (fls. 1.650/1.659) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC).

Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência.

Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade.

Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório.

Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante.

Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado.

Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC).

Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.).

Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC).

No mais, as questões envolvendo a ilegitimidade passiva ad causam e a sua condenação nos ônus sucumbenciais estão bem delineadas no corpo da sentença, inavendo, por ora, razões para alteração em sede de embargos declaratórios.

A mesma exegese se aplica às ponderações relativas aos danos materiais.

Por fim, a obrigação de fazer foi acolhida, cabendo ao polo ativo, se o caso e em tempo adequado, promover o cumprimento de sentença na hipótese de inadimplemento, porque, a rigor, não se reputou presentes os pressupostos para concessão de eventual tutela provisória.

Int. - ADV: SILVIA CRISTINA SOUZA NAZARINE (OAB 184502/SP), SILVIA CRISTINA SOUZA NAZARINE (OAB 184502/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), TAIS SILVEIRA RODRIGUES DO AMARAL (OAB 191077/SP), TAIS SILVEIRA RODRIGUES DO AMARAL (OAB 191077/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)
20/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
19/08/2025 02:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:52

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 06:32

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
17/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:00

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:00

Expedição de Carta.
14/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
02/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:35

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/12/2024 22:09

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:26

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:26

Expedição de Carta.
10/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:05

Recebida a Emenda à Inicial
08/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:23

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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