26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500629-07.2023.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLAUDINEI CAMILO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fl.218: O Código de Processo Penal não prevê a intimação da vítima por edital em casos de absolvição, sendo tal procedimento legalmente aplicável apenas para a comunicação ao réu em local incerto e não sabido.

A finalidade do edital, nesse contexto, é assegurar a publicidade e a validade dos atos processuais quando o acusado não é encontrado, evitando a paralisação do processo e garantindo a ampla defesa.

A intimação da vítima, por sua vez, tem caráter informativo e não processual, não se confundindo com as formalidades exigidas para a citação ou intimação do réu.

Desse modo, o pedido do Ministério Público para intimação por edital da vítima deve ser indeferido, uma vez que a medida não encontra amparo legal na legislação processual penal vigente.

O processo já seguiu seu curso e teve a sentença proferida.

A ausência de intimação pessoal da vítima, no caso de ela não ter sido encontrada nos endereços conhecidos, não invalida a decisão judicial.

Cumpridas as determinações dadas em sentença, arquive-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: JULIANO SOARES ESTEVAM (OAB 490688/SP)
30/08/2024 10:32

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:56

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 17:01

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 11:19

Juntada de Mandado
26/08/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 11:10

Juntada de Mandado
09/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/08/2024 16:52

Expedição de Mandado.
31/07/2024 17:05

Expedição de Mandado.
31/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
30/07/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2024 03:15:00, 2ª Vara.
23/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:51

Juntada de Mandado
27/03/2024 14:04

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:23

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:24

Juntada de Mandado
21/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
20/02/2024 19:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:41

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 21:09

Expedição de Ofício.
18/12/2023 13:24

Expedição de Mandado.
18/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/12/2023 17:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/12/2023 10:09

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:08

Evoluída a classe de 279 para 283
27/09/2023 07:28

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Denúncia
25/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:50

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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