TJSP - 0007048-23.2025.8.26.0361
1ª instância - 02 Criminal de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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26/08/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007048-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 0000172-78.2016.8.26.0616) (processo principal 0000172-78.2016.8.26.0616) - Reabilitação - Furto Qualificado - Luiz Carlos das Neves Medeiros Pereira -
Vistos.
LUIZ CARLOS DAS NEVES MEDEIROS PEREIRA, qualificado nos autos, ingressou com pedido de reabilitação criminal, juntando documentos de residência fixa e ocupação licita (fls.01/04).
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 16). É o breve relato.
DECIDO.
O pedido comporta deferimento.
Condenado por este Juízo à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e multa de 06 (seis) dias-multa em regime semiaberto, como incurso no artigo 155, § 4.º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, ambos do Código Penal, pede agora sua reabilitação criminal, juntando documentos.
Consta ainda que a pena foi julgada extinta pelo cumprimento no processo de execução 0004543-77.2019.8.26.0520 aos 18/03/2021 (fls. 10).
Assim , desde a data da extinção da pena, decorreu o prazo superior ao lapso temporal de 2 (dois) anos, consoante disposto no artigo 94 do Código Penal.
Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, acolho o pedido de reabilitação criminal deduzido por LUIZ CARLOS DAS NEVES MEDEIROS PEREIRA, e, em consequencia asseguro-lhe o sigilo dos registros sobre este processo (CP., art.93), salvo requisição judicial.
Oficie-se ao IIRGD e com o transito em julgado, arquive-se.
P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA DA COSTA BERGAMO (OAB 473632/SP), JULIANA GONÇALVES NORONHA (OAB 374135/SP) -
25/08/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:18
Julgada Procedente a Reabilitação
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25/08/2025 10:00
Conclusos para decisão
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25/08/2025 10:00
Conclusos para despacho
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20/08/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/08/2025 13:08
Apensado ao processo
-
19/08/2025 13:08
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2016
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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