04/09/2025 12:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0133081-38.2006.8.26.0001 (001.06.133081-4) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associação Nóbrega de Educação Assistência Social - Octácilio Araújo Santos Netto -

Vistos.

Acolhida a impugnação de impenhorabilidade apresentada pela executada,a desconstituição da penhora deve ser imediata, independentemente de intimação prévia da parte contrária, a quem é assegurado o direito de recorrer da decisão.

Não se verifica, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.

No caso dos autos,não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade salarialpara admitir a penhora de percentual dos proventos da executada.

Os valores recebidos a título de aposentadoria não são elevados, e a manutenção da penhora, ainda que parcial, comprometeria a satisfação de suas necessidades básicas e de sua família, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto,mantenho integralmente a decisão de fls. 678/679.

Int. - ADV: ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), FELIPE BUENO ARAUJO SANTOS (OAB 484117/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:27

Protocolo Juntado
24/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 10:10

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:24

Bloqueio/penhora on line
31/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:54

Juntada de Ofício
17/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:16

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:10

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 11:02

Juntada de Ofício
19/08/2024 11:02

Juntada de Ofício
13/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
05/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 14:09

Juntada de Ofício
20/06/2024 14:09

Juntada de Ofício
20/06/2024 14:08

Juntada de Ofício
11/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:33

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:14

Suspensão do Prazo
23/01/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:13

Juntada de Ofício
06/10/2023 14:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:51

Juntada de Ofício
23/08/2023 14:09

Juntada de Ofício
16/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:39

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 19:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/11/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 10:54

Juntada de Ofício
10/10/2022 14:09

Bloqueio/penhora on line
10/10/2022 13:11

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/08/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 13:26

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:26

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 13:26

Expedição de Mandado.
30/06/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:26

Expedição de Mandado.
29/06/2022 16:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/01/2020 12:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/09/2019 17:38

Autos no Prazo
30/09/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 15:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/09/2019 09:58

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
06/09/2019 12:50

Decisão
06/09/2019 12:47

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2019 11:29

Conclusos para decisão
09/05/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 02:55

Suspensão do Prazo
25/04/2019 15:41

Autos no Prazo
25/04/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 17:51

Ato ordinatório
20/03/2019 17:17

Autos no Prazo
20/03/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 09:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/03/2019 21:06

Suspensão do Prazo
25/02/2019 09:21

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
21/02/2019 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/10/2018 16:07

Autos no Prazo
01/10/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 16:10

Ato ordinatório
20/06/2018 02:20

Suspensão do Prazo
04/05/2018 15:55

Autos no Prazo
22/03/2018 17:29

Autos no Prazo
22/03/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2018 12:09

Ato ordinatório
08/03/2018 15:33

Autos no Prazo
08/03/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 18:39

Ato ordinatório
29/01/2018 15:40

Autos no Prazo
29/01/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 13:10

Ato ordinatório
06/11/2017 13:37

Autos no Prazo
24/10/2017 11:14

Autos no Prazo
04/10/2017 16:23

Autos no Prazo
04/10/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 18:50

Expedição de Ofício.
21/09/2017 18:50

Expedição de Ofício.
21/09/2017 18:47

Ato ordinatório
06/09/2017 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2017 16:38

Autos no Prazo
19/04/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 12:02

Ato ordinatório
06/02/2017 12:23

Autos no Prazo
06/02/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2017 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 17:25

Decisão
12/12/2016 13:44

Recebidos os autos do Advogado
02/12/2016 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2016 15:28

Autos no Prazo
29/11/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 17:16

Decisão
01/08/2016 11:15

Autos no Prazo
01/08/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 17:24

Decisão
19/07/2016 14:38

Conclusos para decisão
03/05/2016 11:57

Autos no Prazo
03/05/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 11:57

Ato ordinatório
21/02/2016 00:43

Suspensão do Prazo
19/01/2016 10:42

Autos no Prazo
06/11/2015 15:39

Decisão
30/07/2015 11:54

Autos no Prazo
30/07/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 16:45

Ato ordinatório
23/06/2015 15:25

Bloqueio/penhora on line
22/06/2015 16:51

Conclusos para decisão
22/06/2015 14:22

Reativação de Processo Suspenso
16/03/2015 17:53

Autos no Prazo
16/03/2015 17:53

Recebidos os autos do Advogado
09/03/2015 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/03/2015 15:25

Autos no Prazo
06/03/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2015 15:32

Ato ordinatório
31/07/2013 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
29/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2013 00:00

Decisão
22/04/2013 00:00

Autos no Prazo
22/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2013 00:00

Ato ordinatório
07/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
18/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
18/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/01/2013 00:00

Decisão
13/11/2012 00:00

Autos no Prazo
09/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2012 00:00

Decisão
05/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
21/06/2012 00:00

Autos no Prazo
20/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2012 00:00

Ato ordinatório
23/05/2012 00:00

Decisão
22/05/2012 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2012 00:00

Autos no Prazo
09/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2012 00:00

Ato ordinatório
17/01/2012 00:00

Autos no Prazo
17/01/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
09/01/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2011 00:00

Autos no Prazo
16/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2011 00:00

Decisão
28/09/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/09/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2011 00:00

Autos no Prazo
14/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2011 00:00

Decisão
02/09/2011 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2011 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
19/04/2011 00:00

Decisão
19/04/2011 00:00

Expedição de Certidão.
18/04/2011 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2011 00:00

Ato ordinatório
29/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
22/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2011 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2011 00:00

Ato ordinatório
12/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2011 00:00

Serventuário
16/12/2010 00:00

Autos no Prazo
10/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2010 00:00

Decisão
25/10/2010 00:00

Decisão
20/10/2010 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2010 00:00

Autos no Prazo
05/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2010 00:00

Decisão
16/08/2010 00:00

Conclusos para decisão
16/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
26/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2010 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2010 00:00

Juntada de Mandado
22/09/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
18/09/2009 00:00

Aguardando Providências
03/07/2009 00:00

Expedição de Mandado.
03/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2009 00:00

Aguardando Providências
12/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2009 00:00

Certidão de Publicação
28/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
16/03/2009 00:00

Conclusos para decisão
16/03/2009 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
06/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
13/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2008 00:00

Aguardando Providências
10/12/2008 00:00

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente
09/12/2008 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
31/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
23/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Defensor
13/06/2008 00:00

Remessa à Defensoria Pública
09/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2008 00:00

Aguardando Providências
05/03/2008 00:00

Aguardando Conferência
13/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/11/2007 00:00

Aguardando Retirada de Expediente
12/11/2007 00:00

Aguardando Conferência
13/07/2007 00:00

Confecção de Expedientes
11/07/2007 00:00

Despacho Proferido
06/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
12/06/2007 00:00

Aguardando Retirada de Expediente
12/06/2007 00:00

Aguardando Conferência
11/06/2007 00:00

Confecção de Expedientes
23/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2007 00:00

Despacho Proferido
03/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2007 00:00

Despacho Proferido
09/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2007 00:00

Aguardando Devolução de AR
19/03/2007 00:00

Aguardando Conferência
23/01/2007 00:00

Confecção de Expedientes
04/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
03/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/01/2007 00:00

Despacho Proferido
06/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2006 00:00

Despacho Proferido
01/09/2006 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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