28/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077942-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Marinho de Brito -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ClickSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
27/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 21:14

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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