TJSP - 0112014-30.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112014-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Rozane Carmem de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JALES contra a decisão de fls. 71/74 dos autos de origem, prolatada pelo Eg.

Juizado Especial da Fazenda Pública de Jales, que deferiu a tutela de urgência requerida por Rozane Carmen de Oliveira, determinando o restabelecimento do pagamento do abono de permanência em favor da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias.

A agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma por violar as vedações expressas da Lei nº 9.494/97 à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como por desconsiderar a ausência de direito adquirido ao abono de permanência, validamente revogado pela Lei Complementar Municipal nº 425/2025, além de ofender os princípios da autonomia federativa e separação dos poderes.

Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, sob o argumento de que a manutenção da decisão acarreta grave e imediato impacto financeiro à municipalidade, com repercussões orçamentárias que podem comprometer o equilíbrio fiscal do ente público, além do evidente risco de efeito multiplicador caso outros servidores em situação similar venham a ajuizar ações idênticas.

Passo a apreciar o requerimento de efeito suspensivo.

Em análise sumária, observo que as razões recursais apresentam substancial probabilidade de provimento, porquanto a decisão agravada deferiu tutela de urgência que implica pagamento imediato de vantagem pecuniária a servidor público, em aparente desrespeito às vedações expressas contidas nas Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, reconheceu expressamente a constitucionalidade dessas limitações, estabelecendo que não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando o provimento pretendido envolver pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público.

A questão envolvendo o conflito entre direito adquirido e lei municipal validamente promulgada demanda cognição exauriente, incompatível com a análise sumária própria das tutelas de urgência, especialmente considerando que a Lei Complementar Municipal nº 425/2025 goza de presunção relativa de constitucionalidade e legalidade.

Por outro lado, a manutenção da decisão agravada evidencia risco de dano grave e de difícil reparação ao erário público municipal, considerando que a vedação à concessão de tutela provisória que implique pagamento imediato de verbas a servidores públicos visa preservar princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente a impossibilidade de devolução dos valores pagos antecipadamente caso a decisão final seja contrária ao servidor.

A execução imediata da tutela acarreta impacto financeiro direto à municipalidade, com repercussões orçamentárias potencialmente gravosas, agravado pelo risco de multiplicação de demandas similares por outros servidores na mesma situação jurídica, o que pode comprometer substancialmente as finanças públicas locais até o julgamento definitivo do mérito recursal.

Em vista das razões acima aduzidas, DEFIRO o processamento do recurso com efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Comunique-se ao Eg.

Juízo de origem, dispensadas as informações.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Leandro Martinelli Tebaldi (OAB: 259850/SP) - 16º Andar, Sala 1607