TJSP - 0035515-19.2018.8.26.0050

1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DE FREITAS DO PRADO

CPF *15.***.*10-81

Advogados

ALINE TARRAZO FEHLOW

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0035515-19.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - João de Freitas do Prado -

    Vistos.

    Considerando que ao sentenciado foi aplicada pena de 02 (dois) ano(s) de reclusão, substituída por Prestação de Serviço à Comunidade por igual período e prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos referente a execução dos autos de conhecimento nº 0047650-34.2016.8.26.0050 e a 01 (um) ano de reclusão, substituída por Prestação de Serviço à Comunidade por igual período referente a execução dos autos de conhecimento nº 0062778-65.2014.8.26.0050, a prescrição da pretensão executória se verifica em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do CP.

    Transcorridos, mais de quatro anos entre a data do transito em julgado da sentença condenatória até a presente data, sem que o réu tivesse iniciado o cumprimento de sua pena, o que seria uma causa interruptiva, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

    Deste modo, com fundamento legal nos artigos 112, I, c.c. art. 109, V e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativa ao processo 0047650-34.2016.8.26.0050 - 3ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda e processo nº 0062778-65.2014.8.26.0050 - 30ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda.

    No que toca às pena de multa, declaro a extinção de sua punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.

    Expeça-se contramandado com urgência.

    Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se os autos, fazendo as devidas anotações e comunicações.

    P.I.C. - ADV: ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB 254468/SP)

  • 04/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:11

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 04/09/2025 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 10:26

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 27/08/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 17:40

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 22/08/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 12:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 12:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 14:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2024 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 10:53

    Apensado ao processo

  • 12/07/2023 08:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2023 08:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2023 08:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2023 08:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2023 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2023 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2023 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 17:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/02/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 07:51

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2020 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2020 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2020 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2020 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2020 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2020 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2020 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2019 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2019 16:18

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2018 13:56

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/04/2018 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2018 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 15:59

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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