TJSP - 1006968-36.2023.8.26.0127

1ª instância - 03 Civel de Carapicuiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILLIAN DA SILVA LOPES CORDEIRO

CPF *00.***.*04-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO DETRAN SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 14:19

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/07/2024 15:15

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/07/2024 15:13

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 11/04/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 11:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/10/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/09/2023 12:53

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 12/09/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 12:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Ferreira dos Santos (OAB 404519/SP) Processo 1006968-36.2023.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Willian da Silva Lopes Cordeiro -

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

    Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

    Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

    Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

    Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

    E mesmo que diferente fosse, a insurgência da parte não prosperaria, como se verá a seguir.

    Relatou o impetrante, em sua exordial, ter o veículo objeto da lide apreendido sob pretexto de condução sem licenciamento.

    Nada foi questionado, até então, em relação à (ir)regularidade da apreensão do veículo, insurgindo-se a parte apenas e tão somente contra a recusa de liberação do veículo após recolhimento de taxas e licenciamento referente ao ano de 2023.

    Logo, pelo princípio da congruência, este juízo ficou limitado aos termos do mandamus impetrado, qual seja, a permanência do automóvel em pátio, mesmo após a regularização do licenciamento (possível causa da apreensão do veículo).

    Mais.

    Nos termos da lei, esta magistrada condicionou a liberação do veículo após prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

    Por todo o exposto, inovando a parte, em sede de embargos de declaração, insurgência em relação ao motivo da apreensão, buscando, neste momento processual, o reconhecimento da ilegalidade da apreensão, não há que se falar em contradição, mas, como dito, em verdadeiros efeitos infringentes e em dissonância com a delimitação objetiva inicialmente proposta.

    Diante disto, por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:36

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 22/08/2023 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 04:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 07:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 05:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2023 18:42

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2023 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 14:45

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 05:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:17

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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