22/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032378-89.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Floripes Maria Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE DA AUTORA, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS PELA AUTORA, (II) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU.4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, TEMA 929, POIS AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS OCORRERAM APÓS A DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5.OS DANOS MORAIS SÃO CARACTERIZADOS PELO IMPACTO SIGNIFICATIVO DOS DESCONTOS NA RENDA DA AUTORA, POIS APENAS UM DOS CONTRATOS QUESTIONADOS IMPACTA A RENDA DA AUTORA EM MAIS DE 15%.IV. DISPOSITIVO 6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Clícia Helena Rezende Franco do Amaral (OAB: 288699/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 15:22

Acórdão registrado
20/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:53

Julgado virtualmente
19/08/2025 16:26

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 14:34

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
22/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio
22/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 16:27

Processo Cadastrado
10/04/2025 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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