12/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1108365-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Iave Roi Ltda - - Natalino Crisppi Neto - - Roberto Luiz Crisppi e outros - 1.

Defiro a penhora do veículo Honda/City Ex Flex, Modelo 2011, Placas EQM7J27; SR/Randon, Modelo 2003, Placas DGW9102; Ford KA, Modelo 2007, Placas DUN5213, em nome de Roberto Luiz Crisppi e Auto Posto Iave Roi Ltda..

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.

Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 1102/1111, demonstrativo atualizado do débito às fls. 1112/1113). 3.

CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I.

Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade.

Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos.

Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações.

Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão.

Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado.

II.

A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício.

Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações.

Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s).

O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência.

Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias.

Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.

Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5.

Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora.

Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. 6.

Intime-se a BRASILPREV a informar acerca de eventual existência de valores depositados em planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do Executado abaixo indicado, bloqueando-se-os até o limite do valor do débito.

Executado: ROBERTO LUIZ CRISPPI, CPF *52.***.*22-72 Valor do Débito: R$ 2.087.252,79 (agosto/25) Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.

O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência.

Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias.

Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7.

No mais, o bloqueio de valores em instituições financeiras deverá ser realizado somente com a utilização do Sistema SISBAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao).

Intime-se. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:00

Ato ordinatório
12/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:46

Ato ordinatório
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:11

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/06/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
14/06/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 04:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 04:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:34

Expedição de Carta.
03/06/2024 12:32

Expedição de Carta.
03/06/2024 12:32

Expedição de Carta.
03/06/2024 12:32

Expedição de Carta.
19/04/2024 16:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2024 15:32

Bloqueio/penhora on line
02/04/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 05:08

Suspensão do Prazo
19/10/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 18:16

Expedição de Carta.
04/10/2023 18:15

Expedição de Carta.
04/10/2023 18:15

Expedição de Carta.
04/10/2023 18:15

Expedição de Carta.
04/10/2023 18:15

Expedição de Carta.
04/10/2023 18:15

Expedição de Carta.
04/10/2023 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:16

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
09/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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