TJSP - 0000127-39.2023.8.26.0516
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Domitila Prado Manssur
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000127-39.2023.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Carlos Eduardo de Lima Felix (CNPJ 48.***.***/0001-69) - Recorrido: Sheila Helena Dias Ramos - Recorrido: Doarpay instituição de Pagamento LTDA -
Vistos.
Ante a intempestividade retro certificada, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.
Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB: 142947/SP) - Rafael Antonio Racham (OAB: 261433/SP) -
08/09/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000127-39.2023.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Carlos Eduardo de Lima Felix (CNPJ 48.***.***/0001-69) - Recorrido: Sheila Helena Dias Ramos - Recorrido: Doarpay instituição de Pagamento LTDA -
Vistos.
Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
SÚMULA 283 DO STF.
DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL.
ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 283 desta Corte.
II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.
III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS.
NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 203/STJ . 1.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ).
Precedentes.3.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB: 142947/SP) - Rafael Antonio Racham (OAB: 261433/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:48
Prazo
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25/08/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 12:18
Recurso Especial
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25/08/2025 12:18
Despacho
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21/08/2025 15:45
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 14:16
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 12:46
Subprocesso Cadastrado
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29/07/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 13:45
Prazo
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29/07/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 22:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/07/2025 22:30
Julgado Virtualmente
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24/07/2025 16:36
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2025 11:17
Conclusos para despacho
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17/07/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 00:00
Publicado em
-
14/07/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 14:00
Despacho
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11/07/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 09:39
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 14:35
Processo Cadastrado
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07/07/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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