03/09/2025 04:30

Juntada de Certidão
03/09/2025 04:29

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000128-96.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Madeleyne Aparecida Miranda de Paula - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios e de apreciar a impugnação da gratuidade, com fundamento nos arts. 54 e 55, caput, da Lei n°. 9.099/95.

Atendendo ao Comunicado Conjunto nº. 373/2023, consigna-se que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)." Oportunamente, arquive-se.

P.I. - ADV: ELIANA DE FÁTIMA BARBOSA MACHADO OLIVEIRA (OAB 72341/SP)
02/09/2025 15:52

Expedição de Carta.
02/09/2025 15:52

Expedição de Carta.
02/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:58

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
31/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:58

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:06

Audiência Realizada Inexitosa
01/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
15/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:47

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:47

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:47

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000707-85.2025.8.26.0003

Banco Bradesco S/A

Imn Transportes LTDA

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1027987-14.2024.8.26.0564

Synergie Consultoria Eireli

Fixoved Fixacao e Vedacao LTDA

Advogado: Jose Eduardo Mercado Ribeiro Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1009128-47.2022.8.26.0037

Banco do Brasil S/A

Helibombas Service Assistencia Tecnica L...

Advogado: Marcos Pelozato Henrique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1003279-37.2025.8.26.0604

Gracar Maquinas e Equipamentos de Constr...

Vagner Moura Pereira

Advogado: Amanda Patricia de Lima Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1001298-26.2025.8.26.0263

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Casca Grossa Pneus LTDA (Casca Grossa Pn...

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 22:50

Exibir Processo