TJSP - 1005207-26.2025.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:25
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005207-26.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elizabeth Regina Montis Pindani - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA.
ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL).
LEI Nº 11.738/08. 1.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE, COM REFLEXO NO 13° SALÁRIO E FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.
O ABONO POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, OBSERVANDO A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DESCRITAS. 3.
NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 24 DO STF. 4.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 5.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:35
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 13:14
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 08:02
Conclusos para despacho
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24/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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24/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 12:33
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2025 11:59
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 08:53
Processo Cadastrado
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12/08/2025 09:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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