TJSP - 0110192-06.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:25
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110192-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Irma Fukuda - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.I.
CASO EM EXAME(1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R.
DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, AO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU SUFICIÊNCIA OU NÃO DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, E NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. (4) NO CASO, O AGRAVANTE PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO NA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PREVISTO NO ENUNCIADO 6 DO ENJUFAZ.IV.
DISPOSITIVO (5) MANTIDA A R.
DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
CUSTAS A SEREM PAGAS POR PARTE DO AGRAVANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102610-52.2025.8.26.9061, RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 10/04/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117635-42.2024.8.26.9061, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 09/05/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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31/08/2025 13:15
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 11:20
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 14:26
Conclusos para despacho
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27/08/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:37
Prazo Intimação - 15 Dias
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22/07/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/07/2025 14:50
Despacho
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 15:05
Conclusão
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15/07/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 12:16
Expedido Termo de Intimação
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15/07/2025 10:30
Distribuído por sorteio
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14/07/2025 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/07/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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