15/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007703-72.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wlademir Coppieters Vidrih - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Wlademir Coppieters Vidrih em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, declarando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da cláusula que estabeleceu a taxas dos juros remuneratórios anual e mensal nos contratos nº 950000626858 e 960000256804, determinando que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração dos contratos; b) CONDENAR a instituição demandada à restituição ao contratante dos valores cobrados a maior em cada parcela em decorrência da abusividade ora reconhecida, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar de cada pagamento e acrescida de juros legais de mora, a partir da citação.

Atente-se que, nos termos da Lei n° 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios.

Em face da sucumbência recíproca (art.86, caput, do CPC) das partes, CONDENO cada qual dos litigantes ao pagamento de metade das custas processuais.

Relativamente aos honorários advocatícios, com apoio no art. 85,§ 8º, do CPC, CONDENO cada um dos litigantes ao pagamento de R$ 1.200,00 ao patrono da parte contrária.

Destaco que em sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas.

P.I.C. - ADV: MARCELO ALMEIDA ANDRADE (OAB 341494/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 08:04

Juntada de Certidão
04/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:02

Expedição de Carta.
04/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 22:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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