29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011527-79.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Monique Silva Brito - Aparecida dos Santos Carneiro Marcal - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

No mesmo prazo, deverá a parte requerida apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, a fim de possibilitar a adequada apreciação do pedido de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: (i) comprovantes de renda relativos aos últimos 03 (três) meses; (ii) as duas últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física; e (iii) todas as movimentações bancárias e extratos de cartões de crédito referentes aos últimos 03 (três) meses.

Sem prejuízo, esclareço que as preliminares de mérito e demais impugnações serão analisadas e decididas em momento oportuno, especificamente na fase de saneamento e organização do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Int. - ADV: DAIANE TAÍS CASAGRANDE (OAB 205434/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)
28/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
03/08/2025 01:54

Suspensão do Prazo
17/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
20/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:45

Expedição de Carta.
09/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:55

Ato ordinatório
09/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 15:18

Recebida a Petição Inicial
11/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 11:31

Recebidos os autos do Outro Foro
11/05/2023 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2023 08:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2023 08:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:18

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 15:23

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:22

Expedição de Certidão.
10/12/2022 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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