22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-29.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edwin Luise Dezani Stasiak e outro - Apelado: Acesso Soluções de Pagamento S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ESTELIONATO.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, ALEGANDO ESTELIONATO.

AUTORES, MÃE E FILHO, VÍTIMAS DE GOLPE ENVOLVENDO A COMPRA DE IMÓVEL, TRANSFERIRAM R$ 250.000,00 PARA CONTAS DE TERCEIROS.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ ELEMENTOS QUE PERMITAM RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, QUE ATUOU APENAS COMO PLATAFORMA DAS CONTAS QUE RECEBERAM AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELOS AUTORES. 4.

OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, CARLOS AUGUSTO ROERCHE GONZALEZ E ELIANA TOMAZINI GONZALEZ, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE SE BENEFICIARAM DOS VALORES PERDIDOS PELOS AUTORES.

A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 18% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 702 - 7º andar
18/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 17:24

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:33

Juntada de Ofício
17/07/2024 13:51

Expedição de Ofício.
15/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 20:13

Expedição de Carta.
24/10/2023 20:13

Expedição de Carta.
24/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 20:12

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:08

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
15/12/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 10:01

Expedição de Carta.
21/09/2021 12:33

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 16:15

Expedição de Carta.
01/04/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2021 02:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2021 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2021 11:38

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:12

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2020 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2020 19:10

Expedição de Mandado.
10/07/2020 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2020 01:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 22:02

Expedição de Carta.
04/06/2020 21:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 04:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 04:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 23:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 02:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2020 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2020 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2020 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 11:33

Juntada de Ofício
18/02/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 17:45

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2019 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 10:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2019 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2019 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 13:22

Expedição de Ofício.
04/09/2019 13:22

Expedição de Ofício.
04/09/2019 13:21

Expedição de Ofício.
04/09/2019 13:21

Expedição de Ofício.
04/09/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 16:14

Conclusos para despacho
03/07/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2019 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2019 16:44

Expedição de Carta.
30/04/2019 16:43

Expedição de Carta.
22/04/2019 11:36

Expedição de Mandado.
12/03/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 22:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2019 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2018 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2018 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 17:10

Conclusos para despacho
23/05/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2018 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2018 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 12:39

Conclusos para despacho
19/04/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2018 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2018 11:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2018 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2018 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 17:14

Conclusos para despacho
06/12/2017 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2017 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2017 17:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2017 12:31

Expedição de Mandado.
20/09/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2017 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2017 11:51

Expedição de Carta precatória.
13/09/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2017 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2017 11:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2017 11:21

Expedição de Mandado.
07/07/2017 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2017 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2017 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2017 16:14

Conclusos para despacho
22/06/2017 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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