22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000473-10.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Misael Andrade da Cruz - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

GOLPE.

FALSA CENTRAL.

CONTA BANCÁRIA E CARTÕES DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADOS.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO.

A PARTE AUTORA APELA, APONTANDO PARA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES RÉS PELA FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA, DEVENDO SER RESSARCIDA, PORTANTO, DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) DETERMINAR SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS; E II) APRECIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

COMPRAS NO CARTÃO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS ÀS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS, TRATANDO-SE, DE FATO, DE EVENTO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. 2.

REQUERENTE QUE ENTREGOU OS PLÁSTICOS E RESPECTIVAS SENHAS AOS FRAUDADORES, NÃO PODENDO AS INSTITUIÇÕES PRESUMIREM QUE NÃO SE TRATAVA DO PRÓPRIO AUTOR. 3. ÚNICA COMPRA EFETUADA EM CADA CARTÃO, DE FORMA PARCELADA, O QUE AFASTAVA IGUALMENTE QUALQUER DESCONFIANÇA.

OPERAÇÃO ÚNICA, REALIZADA COM CARTÃO E SENHA, FORNECIDOS PELO AUTOR, A AFASTAR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. 4.

BANCO ITAÚ QUE, TODAVIA, CONTRIBUIU PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES QUE A ELE SE SUCEDERAM, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

OPERAÇÕES NÃO REALIZADAS DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA.

ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. 5.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM DESENVOLVER MECANISMOS PARA PREVENIR FRAUDES E, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, DEVEM SER RESPONSÁVEIS PELOS DANOS ENSEJADOS. 6.

PARTE AUTORA QUE DEVE SER RESSARCIDA, TODAVIA, APENAS DO PREJUÍZO POR ELA EFETIVAMENTE SOFRIDO EM RAZÃO DAS MOVIMENTAÇÕES ESPÚRIAS OCORRIDAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO DO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO BANCO ITAÚ, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 7.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE DEVERÁ, POR SUA VEZ, OBSERVAR O ENTENDIMENTO PROLATADO PELO C.

STJ NO EARESP N. 676.608/RS E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 8.

SAQUE DE VALOR NÃO EXPRESSIVO, REALIZADO COM CARTÃO E SENHA FORNECIDOS PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9.DANOS MORAIS QUE NÃO FICARAM CONFIGURADOS.

IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verônica Aparecida de Sousa Freitas Neves (OAB: 384677/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/08/2025 11:00

Acórdão registrado
21/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 09:33

Julgado virtualmente
12/08/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 09:02

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 18:29

Distribuído por sorteio
07/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 10:27

Processo Cadastrado
07/02/2025 09:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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