04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014374-57.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Ge Eletrônicos Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

BANCÁRIO.

FRAUDE BANCÁRIA.

AÇÃO NÃO CÉLERE E NÃO EFICAZ DA REQUERIDA.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 5.380,96, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PAGSEGURO.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE.

INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO.

IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA, TIDA ENQUANTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA POR FORÇA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, CDC), NÃO SE PODENDO AQUI FALAR EM EXCLUDENTE AMPARADA EM CONTEXTO DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, O QUE NÃO SE VIU NA ESPÉCIE.

NÃO HOUVE PROCESSAMENTO CÉLERE E EFICAZ DA CONTESTAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FRAUDE QUE A ACOMETERA NA TRANSFERÊNCIA NOTICIADA, ATRAINDO A REQUERIDA PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DA FRAUDE.

FRISE-SE, MAIS, QUE TAMBÉM NÃO SERVE COMO INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR, PORQUANTO INSERIDO NOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS POR PARTE DA REQUERIDA NOS TERMOS DA DICÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 479, STJ.

SENTENÇA ACERTADA E QUE MERECE PRESTÍGIO.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PAGSEGURO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Filipe Sena Ferreira (OAB: 489501/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:21

Prazo
03/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:05

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 21:46

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:24

Processo Cadastrado
11/08/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0057056-12.2005.8.26.0100

Maria Celeste Buschinelli Mamede Lima

Francisco Orlando Lima

Advogado: Jose Octaviano Inglez de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2005 12:30

Exibir Processo

Processo nº 4000185-52.2025.8.26.0629

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Scatena Agencia de Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000439-08.2025.8.26.0334

Mario Sergio Boarim Junior

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Mario Sergio Boarim Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1003162-79.2025.8.26.0011

Cosmo Henrique Thomas Mesquita

Stone Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1014374-57.2024.8.26.0068

Ge Eletronicos LTDA

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Filipe Sena Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 10:46

Exibir Processo