05/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 02:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500957-79.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Veloex Logistica e Transportes de Cargas Ltda -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.

Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.

Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, os embargos à execução, se opostos, serão rejeitados liminarmente.

Prossiga-se, portanto, na execução, fazendo-se vista à FESP para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)
25/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
18/03/2024 01:27

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
03/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 14:15

Expedição de Carta.
10/05/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 14:52

Expedição de Carta.
24/01/2023 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2023 11:41

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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