TJSP - 1010163-64.2024.8.26.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 10:31
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2025 10:18
Prazo
-
05/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010163-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Fernando de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR.
IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
CDC.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA.
TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA, DEVENDO SER ANALISADA ANTE OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E ESTAR EM CONSONÂNCIA COM ESTES.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.
ASSINATURA ELETRÔNICA SEM PADRÃO DE AUTENTICIDADE E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO.
CRÉDITO DESTINADO À COMPRA NA PLATAFORMA.
AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REFERIDA TRANSAÇÃO.
DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO INTRÍNSECA À OPERAÇÃO, PODENDO TER SIDO UTILIZADOS QUANDO DO CADASTRO NA PLATAFORMA, NÃO NECESSARIAMENTE VALIDANDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
UMA VEZ QUE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A APELADA NÃO COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO SUA EVOLUÇÃO.
AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA APELADA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ POR DÉBITOS POSTERIORES.
HONORÁRIOS READEQUADOS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 08:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 01:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 23:32
Julgado virtualmente
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29/08/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:01
Conclusos para decisão
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27/03/2025 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 11:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 11:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/03/2025 18:36
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/03/2025 16:09
Processo Cadastrado
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11/03/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/03/2025 11:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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