30/08/2025 02:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007687-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Silva do Nascimento -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
20/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:28

Julgada improcedente a ação
19/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 01:02

Suspensão do Prazo
08/03/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
26/02/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 18:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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