29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004011-41.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Hevesy - Trata-se de análise acerca da possibilidade de apensamento dos processos n° 1004017-48.2025.8.26.0176, e n °1004011-41.2025.8.26.0176 tendo em vista a existência de identidade ou similitude da causa de pedir e do objeto das ações, conforme previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o referido artigo: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

No caso em exame, verifica-se que as ações possuem identidade na causa de pedir, pois ambas decorrem do bloqueio de R$ 83.000,00 realizado pela requerida após uma transação feita pelo cartão de crédito.

Ressalto que, no processo nº 1004017-48.2025.8.26.0176, já foi apreciado o pedido de tutela de urgência, o qual acolheu integralmente o pedido formulado nestes autos.

Por essa razão, deixo de analisar novamente o pedido de tutela aqui apresentado, evitando decisões conflitantes.

Ademais, o apensamento visa a economia processual e a uniformidade das decisões judiciais, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias sobre o mesmo objeto, conforme entendimento consolidado nesta Corte.

Ressalte-se que o apensamento não implica desconsiderar as peculiaridades de cada caso, mas sim possibilitar que o julgamento conjunto evite decisões com fundamentos jurídicos antagônicos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil, determino o apensamento dos processos indicados ao feito prevento, que será o processo piloto, para julgamento conjunto.

Proceda-se às anotações necessárias no sistema e intime-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA PAULA CIFARELLI (OAB 515563/SP)
28/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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