TJSP - 1504435-71.2021.8.26.0077

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS AIRTON GROSSO

CPF *45.***.*03-05

Advogados

ALEX PEREIRA DA SILVA

OAB: 398673/SP

CPF *08.***.*37-22

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

REINALDO HENRY DA CONCEICAO SANTOS

MILTON PADOVESE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 06:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Pereira da Silva (OAB 398673/SP) Processo 1504435-71.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: CARLOS AIRTON GROSSO -

    Vistos.

    Carlos Airton Grosso foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

    A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 80% de um salário-mínimo vigente à época do delito (fls. 187/190 e 230/234).

    Elaborado cálculo das penas, o réu foi intimado para pagá-las (fls. 272), comprovando a quitação da prestação pecuniária (fls. 263/266), mas não da multa (fls. 273). Às fls. 277/291 o Ministério Público ofertou parecer requerendo a extinção da punibilidade do Réu quanto à pena de multa.

    Adoto a razões expostas pelo Parquet como razões de decidir, a fim de decretar a extinção da pena de multa, nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal, e artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, extinguindo-se a dívida e comunicando, por analogia ao disposto no §5º, do artigo 538-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

    Após as anotações de praxe, arquive-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:14

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 24/08/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 14:34

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2023 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2023 00:00

    Juntada de Decisão

  • 05/12/2022 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 12:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2022 22:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/11/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 15:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/11/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 10:09

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2022 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2022 05:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 19:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/09/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 09:31

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:17

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 19/09/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 09:18

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2022 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 10:11

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 13:36

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2022 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 13:35

    Juntada de Mandado

  • 11/08/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:35

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/09/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 01/07/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 19:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/06/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 27/12/2021 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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