TJSP - 0005650-95.2012.8.26.0361

1ª instância - 02 Civel de Mogi das Cruzes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRIANA CHIECO

OAB: 206504/SP

CPF *78.***.*22-25

CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

OAB: 206597/SP

CPF *93.***.*50-33

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VIVIANE GIRARDI

OAB: 194143/SP

CPF *72.***.*28-53

MANUELA BALDIOTTI PONCE

OAB: 451693/SP

DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO

OAB: 41594/SP

CPF *34.***.*49-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 10:27

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 26/06/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 05:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 06:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 21:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2024 13:12

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 14:36

    Ato ordinatório

  • 02/03/2024 07:41

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/02/2024 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/02/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 13:55

    Autos no Prazo

  • 09/11/2023 09:50

    Autos no Prazo

  • 08/11/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 09:41

    Autos no Prazo

  • 30/08/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Adriana Chieco (OAB 206504/SP), Camila Ieracitano Macedo Maia (OAB 206597/SP), Manuela Baldiotti Ponce (OAB 451693/SP) Processo 0005650-95.2012.8.26.0361 - Inventário - Reqte: Julio Eduardo Simões, Marita Simões -

    Vistos.

    Fls. 3736/3741: trata-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes contra a r. decisão de fls. 3730/3733, sob alegação de omissão, uma vez que não fora apreciada a petição de fls. 3253/3256 (e, consequentemente, as petições de fls. 3436/3443 e 3698/3708), relativamente ao pedido de prejudicialidade e necessária suspensão deste inventário até a conclusão da ação anulatória de doação inoficiosa, processo nº 0014326-32.2012.8.26.0361.

    Nesses termos, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, determinando-se a suspensão do feito.

    Em pedido sucessivo, protestam pela manutenção da suspensão com relação à disponível, ponto controvertido da ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, admitindo-se a partilha parcial na legítima.

    Os autores ofereceram novas manifestação às fls. 3743/3747, com documentos (fls. 3748/3484), requerendo: a) a juntada do parecer jurídico elaborado pelo Dr.

    Luis Fernando Giacon Lessa Alvers, recomendando que os débitos tributários não sejam quitados porque foram fustigados pela prescrição; b) autorização para manter o produto da venda do imóvel em conta corrente para as questões do espólio, de forma que o dinheiro lá depositado continue rendendo, ou, sucessivamente, a concessão de prazo para depósito judicial em conta vinculada a este processo; e c) a juntada do formulário MLE para levantamento do valor de R$ 24.097,43 para reembolso das despesas adiantadas pelos herdeiros-filhos.

    Por petição de fls. 3786/3801, o inventariante requereu a complementação e retificação das primeiras declarações já apresentadas, juntando os documentos de fls. 3803/3814.

    Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 3819), que se manifestou às fls. 3821/3830, protestando pela rejeição dos embargos de declaração.

    Decido.

    Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 3818).

    Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

    Com efeito, da decisão guerreada, constou especificamente a determinação para retomada do inventário, diante do trânsito em julgado da ação ajuizada sob o nº 1000883-60.2013.8.26.0361, ocorrido em 17/005/2021.

    Destarte, as alegações de prejudicialidade em relação a outro processo envolvendo as mesmas partes (vale dizer, nº 0014326-32.2012.8.26.0361), ou a discussão sobre a parte cabente à viúva-meeira não obstaculizam, a princípio, o prosseguimento do inventário, na forma arguidas pelos requerentes.

    Nesse particular, tenho que a embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

    Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

    Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

    Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

    Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração.

    Cumpra-se a r. decisão de fls. 3730/3733 (expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor dos herdeiros-filhos, observando-se, para tanto, o formulário de fls. 3784/3785.

    Sem prejuízo, manifeste-se a terceira interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as petições de fls. 3726/3784 e 3786/3814.

    Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão.

    Int.

  • 29/08/2023 09:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:07

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/04/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 14:43

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 16:17

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 13:55

    Autos no Prazo

  • 29/11/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 09:51

    Autos no Prazo

  • 17/08/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 17:22

    Autos no Prazo

  • 26/04/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2022 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 17:09

    Autos no Prazo

  • 06/04/2022 17:04

    Expedição de Alvará.

  • 06/04/2022 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2022 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 12:21

    Decisão

  • 09/03/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 16:47

    Decisão

  • 08/02/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2022 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2022 13:03

    Autos no Prazo

  • 17/01/2022 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2022 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 13:19

    Decisão

  • 01/12/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2021 14:59

    Autos no Prazo

  • 16/11/2021 15:56

    Expedição de Alvará.

  • 12/11/2021 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 18:34

    Decisão

  • 10/11/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2021 15:36

    Autos no Prazo

  • 21/10/2021 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2021 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2021 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 08:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 13:36

    Decisão

  • 20/09/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 17:26

    Autos no Prazo

  • 25/08/2021 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2021 14:47

    Expedição de Alvará.

  • 12/08/2021 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 17:36

    Decisão

  • 20/05/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2021 13:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2021 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 22/02/2021 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 08/02/2021 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2021 15:46

    Serventuário

  • 04/02/2021 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2021 16:31

    Decisão

  • 22/10/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 16:17

    Autos no Prazo

  • 11/03/2020 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2020 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2019 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 11:25

    Decisão

  • 04/12/2019 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2019 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2019 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 11:54

    Decisão

  • 16/09/2019 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 10:17

    Decisão

  • 24/06/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2018 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 10:33

    Expedição de Alvará.

  • 28/11/2018 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2018 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2018 11:38

    Decisão

  • 23/10/2018 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2018 13:23

    Decisão

  • 02/08/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2018 18:38

    Decisão

  • 29/05/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2018 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2018 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2018 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2018 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2018 11:28

    Ato ordinatório

  • 27/02/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2018 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2017 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 14:58

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2017 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2017 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2017 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2017 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2017 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 16:02

    Ato ordinatório

  • 20/07/2017 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2017 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2017 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2017 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2017 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 16:15

    Decisão

  • 24/01/2017 11:45

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 10:10

    Proferido Despacho

  • 24/01/2017 10:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2016 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2016 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2016 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2016 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2016 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2016 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2016 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2016 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2016 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2016 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2016 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2016 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2016 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2016 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2016 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2016 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2016 11:20

    Expedição de Carta rogatória.

  • 15/04/2016 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2016 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2016 15:26

    Ato ordinatório

  • 04/04/2016 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2016 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2016 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2016 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2016 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2016 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2015 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2015 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2015 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2015 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2015 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2015 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2015 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2015 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2015 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2015 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2015 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2015 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2015 17:30

    Decisão

  • 13/02/2015 18:12

    Decisão

  • 15/10/2014 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2014 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2014 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2014 14:17

    Decisão

  • 17/09/2014 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2014 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2014 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2014 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2014 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2014 16:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/04/2014 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2013 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2013 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2013 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2013 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2013 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2013 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2013 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2013 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2013 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2013 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2013 15:35

    Apensado ao processo

  • 09/09/2013 15:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/09/2013 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2013 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2013 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2013 00:00

    Decisão

  • 17/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2013 00:00

    Decisão

  • 24/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/12/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2012 00:00

    Decisão

  • 04/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2012 00:00

    Decisão

  • 28/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2012 00:00

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2012 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 11:10

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2012 11:24

    Carga Outro

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 19/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2012 18:44

    Recebimento de Carga

  • 13/04/2012 18:35

    Carga ao Advogado

  • 12/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2012 18:28

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2012 17:59

    Carga à Vara Interna

  • 19/03/2012 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2012

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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