29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020917-36.2012.8.26.0223 (223.01.2012.020917) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Tereza Domingues Gomes - Cooperativa Real da Habitação Coophreal -

Vistos.

Determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e o seu arquivamento.

Neste período, estará suspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano (artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente.

Inviável a manutenção dos autos em Cartório durante o prazo de suspensão (artigo 921, §2º do CPC), diante da grande quantidade de feitos em andamento neste Ofício (quase uma dezena de milhar) e necessidade de manutenção em acervo (e decorrente estatística do TJSP) dos feitos efetivamente em andamento, em nome do princípio da eficiência e da razoável duração do processo diante da exígua e dedicada equipe do Cartório.

Eventual notícia de bem penhorável deverá ser provocada pelo credor mediante simples desarquivamento e peticionamento com indicação de bens passíveis de penhora e demonstrativo atualizado do débito.

Se o pleito não apresentar estes elementos, deve o Cartório intimar o patrono da parte credora por ato ordinatório para complementação em cinco dias, SOB PENA DE NOVO ARQUIVAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

Arquivem-se, imediatamente, após a publicação da presente decisão.

O processo não deverá ser encaminhado ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP), PATRICIA GOMES SOARES (OAB 274169/SP), DRIELLE GOMES ALMEIDA RIOS (OAB 404385/SP), ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:42

Suspensão do Prazo
11/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:16

Apensado ao processo
18/06/2025 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:53

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:09

Incidente Processual Instaurado
06/12/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/12/2024 11:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/12/2024 11:24

Processo Desarquivado Sem Reabertura
21/10/2024 00:00

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/07/2022 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/06/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 12:43

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:57

Autos no Prazo
01/02/2022 17:56

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2021 17:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/11/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 14:59

Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/09/2021 16:07

Desentranhada a Petição
26/10/2017 12:28

Arquivado Definitivamente
23/10/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 16:13

Expedição de Certidão.
05/10/2017 00:00

Expedição de Carta.
01/09/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 14:33

Ato ordinatório
24/07/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 18:39

Decisão
05/07/2017 12:11

Conclusos para decisão
31/05/2017 13:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/05/2017 13:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/10/2015 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
14/10/2015 12:23

Ato ordinatório
05/10/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 14:16

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2015 14:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/09/2015 10:25

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2015 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 17:42

Expedição de Certidão.
17/08/2015 19:23

Decisão
06/08/2015 10:46

Conclusos para decisão
03/07/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 13:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2015 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2015 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 13:49

Conclusos para despacho
09/02/2015 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/01/2015 14:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2014 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 12:38

Expedição de Certidão.
09/12/2014 12:32

Expedição de Certidão.
22/11/2014 12:18

Sentença Completa com Resolução de Mérito
29/10/2014 11:08

Conclusos para decisão
18/08/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2014 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2014 10:40

Ato ordinatório
05/06/2014 12:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 10:02

Recebidos os autos da Conclusão
24/05/2014 14:02

Decisão
22/01/2014 09:09

Conclusos para julgamento
24/09/2013 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2013 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2013 11:50

Ato ordinatório
27/08/2013 16:27

Conclusos para despacho
23/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2013 12:00

Juntada de Petição de contestação
16/08/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2013 12:00

Ato ordinatório
28/06/2013 12:00

Serventuário
30/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
03/05/2013 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
26/04/2013 12:00

Aguardando Expedição
14/01/2013 12:00

Aguardando Expedição
14/01/2013 12:00

Aguardando Conferência
12/12/2012 12:00

Aguardando Conferência
11/12/2012 12:00

Aguardando Conferência
11/12/2012 12:00

Aguardando Conferência
06/12/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2012 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/12/2012 12:00

Aguardando Expedição
30/11/2012 12:00

Aguardando Expedição
29/11/2012 12:00

Despacho Proferido
29/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2012 15:17

Recebimento de Carga
27/11/2012 15:16

Carga à Vara Interna
27/11/2012 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080020-88.2019.8.26.0100

M &Amp; Ls Assessoria Empresarial - LTDA - M...

Perico Uniformes LTDA

Advogado: Marcia Pereira Vidinha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1080020-88.2019.8.26.0100

Marina Viana da Fonseca Patto Xavier

M &Amp; Ls Assessoria Empresarial - LTDA - M...

Advogado: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1004430-29.2024.8.26.0101

Matheus Nunes Borges

Banco Itaucard S/A

Advogado: Pedro Henrique de Paula Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1002864-87.2025.8.26.0011

Jose Batista da Silva Oliveira

Banco Csf S/A

Advogado: Caio Feliphe Gomes Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1500175-68.2025.8.26.0607

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Igreja do Evangelho Quadrangular de Taba...

Advogado: Francilene de Jesus Santos de Santana Ma...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 10:12

Exibir Processo